Questão 51 · Conhecimentos Específicos (outras áreas): Outros
No que concerne à comunicação pública, julgue os próximos itens.
A Constituição Federal de 1988 juntamente com a Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamentam de forma abrangente e sem lacunas legais significativas a comunicação pública no Brasil.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a Constituição Federal de 1988, a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) regulamentam a comunicação pública no Brasil de forma abrangente e sem lacunas legais significativas. Essa última parte torna o item incorreto. Embora essas leis sejam pilares importantes para a comunicação pública, a complexidade e a constante evolução do tema, especialmente no ambiente digital, fazem com que sempre existam debates e a necessidade de novas regulamentações ou interpretações. A comunicação pública envolve diversos aspectos, como publicidade institucional, transparência, participação social e proteção de dados, e é difícil afirmar que sua regulamentação é completamente isenta de lacunas, especialmente em um cenário dinâmico.
Fundamentos: CF/88, art. 5º, XIV · CF/88, art. 37 · Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) · Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.