Questão 114 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
À luz do Código Tributário Nacional e da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980), julgue os itens seguintes.
A lei pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte e atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que a lei pode excluir a responsabilidade tributária do contribuinte e atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador. Isso se fundamenta no conceito de responsabilidade tributária por substituição, previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
O CTN permite que a lei atribua a terceiros a responsabilidade pelo pagamento de tributos, desde que esses terceiros estejam vinculados ao fato gerador da respectiva obrigação. Nesses casos, o responsável substituto assume a posição do contribuinte, sendo o único devedor perante o Fisco. O contribuinte original, por sua vez, é excluído da relação jurídico-tributária quanto à responsabilidade pelo pagamento. Um exemplo clássico é a substituição tributária progressiva (para frente), onde o industrial ou importador é responsável pelo ICMS devido nas operações subsequentes até o consumidor final.
Dica: O Cebraspe adora cobrar as nuances da responsabilidade tributária, especialmente a distinção entre responsabilidade por substituição e por transferência.
Fundamentos: CTN, art. 121, parágrafo único, II · CTN, art. 128
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 114, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.