Questão 88 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue os itens que se seguem.
Após o envio do projeto de lei orçamentária anual, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor a modificação parcial da proposta enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da matéria que se pretende alterar.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor a modificação parcial da proposta orçamentária anual, desde que a votação da matéria a ser alterada ainda não tenha sido iniciada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Essa prerrogativa está prevista na Constituição Federal, que confere ao Presidente a iniciativa de leis orçamentárias e a possibilidade de propor alterações durante o processo legislativo. A mensagem presidencial é o instrumento formal para essa modificação. O prazo limite para essa alteração é o início da votação da parte específica na CMO, garantindo que o processo legislativo não seja prejudicado por mudanças de última hora após o debate e a análise inicial.
Fundamentos: CF/88, art. 166, § 5º (por analogia, que trata da possibilidade de emendas ao projeto de lei orçamentária, indicando a flexibilidade do processo) · Regimento Interno do Congresso Nacional (especialmente o que rege o funcionamento da CMO e o processo orçamentário)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.