Questão 29 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue os itens que se seguem.
As decisões formalizadas pelo Conselho de Administração podem ser impugnadas via recurso administrativo dirigido à Presidência do STJ.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o recurso contra as decisões do Conselho de Administração é dirigido à Presidência do STJ. Na verdade, o órgão competente para julgar tais recursos é a Corte Especial.
Conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, as decisões proferidas pelo Conselho de Administração são passíveis de recurso, mas este deve ser interposto perante a Corte Especial, no prazo de cinco dias. Vale ressaltar que o próprio Presidente do STJ preside o Conselho de Administração, o que torna ainda mais claro que o recurso não poderia ser direcionado a ele. A Presidência seria, nesse caso, a autoridade coatora, e não a instância revisora.
Dica: Questões sobre regimentos internos frequentemente cobram a competência para julgar recursos. Fique atento a qual órgão julga os recursos contra decisões de outros órgãos internos do tribunal (Presidência, Conselho de Administração, Turmas, etc.).
Fundamentos: Regimento Interno do STJ, art. 35, § 4º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.