Questão 81 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do orçamento público no Brasil, julgue os itens a seguir.
Com o objetivo de garantir a sustentabilidade da dívida pública, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer as diretrizes de política fiscal e as respectivas metas anuais de resultado primário do governo central, tanto para o exercício a que se referir quanto para os três seguintes.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item descreve corretamente uma das exigências para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme a legislação atual. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 200/2023 (conhecida como Novo Arcabouço Fiscal), estabelece que o projeto de LDO deve ser acompanhado do Anexo de Metas Fiscais.
Este anexo, fundamental para a transparência e o planejamento fiscal, deve conter as diretrizes da política fiscal e as metas anuais de resultado primário do governo central. O ponto crucial, e corretamente afirmado no item, é o horizonte temporal dessas projeções: elas devem abranger tanto o exercício a que a LDO se refere quanto os três exercícios seguintes. Essa medida visa garantir maior previsibilidade e reforçar o compromisso com a sustentabilidade da dívida pública a médio e longo prazo.
Dica: A alteração do prazo de projeção das metas fiscais de "dois" para "três" anos seguintes é uma mudança recente e importante. Bancas como o Cebraspe adoram cobrar novidades legislativas, e essa é uma pegadinha clássica para testar a atenção do candidato à atualização das normas.
Fundamentos: Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 4º, § 1º (com redação dada pela LC 200/2023)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.