Questão 104 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Julgue os itens a seguir, a respeito da retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias e os serviços adquiridos e contratados pela administração pública, bem como das respectivas obrigações acessórias.
Devem ser efetuadas as retenções da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre os pagamentos antecipados por conta do fornecimento de bens ou da prestação de serviços para entrega futura.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que as retenções da CSLL, COFINS e PIS devem ser efetuadas sobre pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou prestação de serviços para entrega futura. A legislação tributária, em especial a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal, estabelece que a retenção deve ocorrer no momento do pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro. No caso de pagamentos antecipados, o fato gerador da retenção se configura no momento do adiantamento, mesmo que a entrega do bem ou a prestação do serviço ainda não tenha ocorrido. Essa medida visa garantir a antecipação da arrecadação e evitar a evasão fiscal, alinhando-se ao princípio da capacidade contributiva e à sistemática de retenção na fonte como forma de arrecadação.
Fundamentos: Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.