Questão 27 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue os itens que se seguem.
É exigido o quórum de dois terços dos membros da Corte Especial do STJ para uma sessão de julgamento que verse sobre ação penal originária ou incidente de assunção de competência.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto, conforme o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ). O artigo 15, § 1º, do RISTJ estabelece que o quórum para o julgamento de ações penais originárias e incidentes de assunção de competência pela Corte Especial é de dois terços dos membros. Essa exigência de quórum qualificado visa garantir maior deliberação e consenso em matérias de alta relevância, como as que envolvem a responsabilização penal de autoridades com foro por prerrogativa de função ou a fixação de teses jurídicas de grande impacto.
É importante notar que a Corte Especial é composta pelos quinze ministros mais antigos do Tribunal, excluídos o Presidente e o Vice-Presidente, e é responsável por julgar, entre outras matérias, as ações penais originárias contra determinadas autoridades e os incidentes de assunção de competência, que são mecanismos de uniformização da jurisprudência.
Dica: O Cebraspe costuma cobrar quóruns específicos em regimentos internos, por isso é fundamental memorizar as exceções e os quóruns qualificados.
Fundamentos: RISTJ, art. 15, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.