Questão 101 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Julgue os itens a seguir, a respeito da retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias e os serviços adquiridos e contratados pela administração pública, bem como das respectivas obrigações acessórias.
Em se tratando de pessoa jurídica optante do Simples Nacional contratada pela administração pública, não haverá a retenção na fonte do imposto sobre a renda em relação às suas receitas próprias.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que não haverá retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) em relação às receitas próprias de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional contratada pela administração pública.
Isso se deve ao regime de tributação simplificado e unificado do Simples Nacional, que prevê o recolhimento de diversos tributos, incluindo o IR, em uma única guia (DAS). A Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Simples Nacional, estabelece que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes por esse regime não estão sujeitas à retenção na fonte de impostos e contribuições federais, como o IR, sobre os pagamentos que lhes forem efetuados, salvo exceções específicas que não se aplicam ao caso da retenção de IR sobre receitas próprias. A retenção na fonte seria uma forma de antecipação do imposto, o que é incompatível com a sistemática de recolhimento mensal unificado do Simples Nacional.
Fundamentos: Lei Complementar nº 123/2006
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 101, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.