Questão 89 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Acerca do orçamento público, bem como de suas técnicas e seus princípios, julgue os itens que se seguem.
No Brasil, de acordo com o princípio da universalidade, o orçamento deve englobar todas as receitas e todas as despesas de órgãos, autarquias, fundações e empresas estatais.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O princípio da universalidade, previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964, estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas de todos os Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
O erro do item reside na inclusão de "empresas estatais" de forma genérica. As empresas estatais são divididas em dependentes e não dependentes. A LOA deve englobar as receitas e despesas das empresas estatais dependentes, ou seja, aquelas que recebem recursos do orçamento para custeio de despesas de pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. As empresas estatais não dependentes, que se autofinanciam, não têm suas receitas e despesas incluídas no orçamento fiscal e da seguridade social, mas sim no orçamento de investimento das estatais, que possui uma natureza diferente.
Dica: O Cebraspe frequentemente explora a distinção entre empresas estatais dependentes e não dependentes no contexto dos princípios orçamentários.
Fundamentos: Lei nº 4.320/1964, art. 2º · Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), art. 2º, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 89, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.