Questão 28 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com o Regimento Interno do STJ, julgue os itens que se seguem.
No julgamento das ações rescisórias de competência originária do STJ, não poderá ser designado como relator do processo ministro que não tenha participado do julgamento rescindendo.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que, no julgamento de ações rescisórias de competência originária do STJ, não poderá ser designado como relator ministro que não tenha participado do julgamento rescindendo. Essa afirmação está incorreta.
De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), o relator da ação rescisória será, preferencialmente, o relator do acórdão rescindendo. No entanto, o RISTJ prevê expressamente que, se o relator original não mais integrar o Tribunal, ou se estiver afastado, ou ainda se houver qualquer outro impedimento, a relatoria será distribuída a outro ministro. Não há, portanto, uma proibição absoluta de que um ministro que não tenha participado do julgamento rescindendo atue como relator da ação rescisória. A regra é de preferência, não de impedimento.
O trecho incorreto é "não poderá ser designado como relator do processo ministro que não tenha participado do julgamento rescindendo". O correto seria que, preferencialmente, o relator do acórdão rescindendo será o relator da ação rescisória, mas a relatoria poderá ser atribuída a outro ministro em diversas situações.
Fundamentos: RISTJ, art. 263, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Judiciária), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.