Questão 93 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Julgue os itens a seguir, no que concerne ao orçamento público no Brasil.
O plano plurianual será elaborado em consonância com os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal, e será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o plano plurianual (PPA) será apreciado pelo plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente. Conforme a Constituição Federal, os projetos de lei relativos ao PPA, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual são apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, ou seja, em sessão conjunta. Além disso, a apreciação inicial e a emissão de parecer sobre esses projetos cabem a uma Comissão Mista permanente de Senadores e Deputados, e não diretamente aos plenários de forma separada.
O erro reside na forma de apreciação e no órgão responsável pela análise inicial. A CF/88 estabelece um rito conjunto e a participação da Comissão Mista.
Fundamentos: CF/88, art. 166, caput · CF/88, art. 166, § 1º, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 93, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.