Questão 103 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Julgue os itens a seguir, a respeito da retenção na fonte dos tributos incidentes sobre a aquisição de mercadorias e os serviços adquiridos e contratados pela administração pública, bem como das respectivas obrigações acessórias.
O valor do imposto sobre a renda retido pela administração pública devido ao fornecimento de bens ou serviços por pessoa jurídica é considerado tributação definitiva.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) pela administração pública, referente ao fornecimento de bens ou serviços por pessoa jurídica, é considerado tributação definitiva. Essa afirmação está incorreta.
Na maioria dos casos, o IRRF incidente sobre pagamentos feitos pela administração pública a pessoas jurídicas não é tributação definitiva, mas sim uma antecipação do imposto devido. Isso significa que o valor retido será compensado com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pela empresa na sua declaração anual ou trimestral. A tributação definitiva ocorre apenas em situações específicas, como no caso de rendimentos de aplicações financeiras para pessoas jurídicas não financeiras, por exemplo, mas não é a regra geral para o fornecimento de bens e serviços.
O trecho incorreto é "é considerado tributação definitiva". O correto seria "é considerado uma antecipação do imposto devido".
Fundamentos: Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), arts. 714 e seguintes (sobre retenções na fonte) · Lei nº 9.430/1996, art. 64 (sobre retenção de IRRF por órgãos e entidades da administração pública)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contadoria), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.