Questão 39 · Direito Administrativo: Controle da administração
O Tribunal de Contas da União exerce o controle externo da Administração Pública sob os aspectos contábil, fiscal, orçamentário, operacional e patrimonial. Nessa atividade atua auxiliando o Poder Legislativo.
Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.
- A) As inspeções de natureza contábil em qualquer repartição pública são realizadas a mando do Poder Legislativo, não podendo ocorrer atividade autônoma do Tribunal.
- B) A auditorias orçamentárias só podem surgir por iniciativa de Comissões Parlamentares de Inquérito sobre objetos determinados.
- C) A prestação de informações sobre auditorias realizadas devem ser apresentadas exclusivamente ao Presidente do Congresso Nacional.
- D) A sustação do ato impugnado é exclusiva do Tribunal e essa decisão somente pode ser revista por órgão do Judiciário.
- E) Em caso de constatação de ilegalidade de despesa será aplicada multa proporcional ao dano.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (SUDENE 2013).
Comentário
Gabarito: E.
Em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, o Tribunal de Contas aplica aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário (art. 71, VIII, da CF). Por isso a alternativa E está correta.
Alternativas erradas:
- (A) O Tribunal realiza inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou de comissão técnica ou de inquérito (art. 71, IV). Não depende de ordem do Legislativo.
- (B) Pela mesma regra, as auditorias orçamentárias não surgem apenas de CPI: podem partir do próprio Tribunal, da Câmara, do Senado ou de comissão técnica.
- (C) O Tribunal presta as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas ou por qualquer das respectivas Comissões (art. 71, VII). Não são dirigidas exclusivamente ao Presidente do Congresso.
- (D) No caso de contrato, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Congresso Nacional (art. 71, § 1º); logo, a sustação não é exclusiva do Tribunal. Além disso, a Constituição não prevê que a decisão só possa ser revista pelo Judiciário.
Dica: o TCU aplica multa e imputa débito por conta própria; a sustação de contrato é do Congresso. Cuidado com "exclusivamente" e "somente".
Fundamentos: Multa proporcional ao dano ao erário (art. 71, VIII, CF) · Inspeções e auditorias por iniciativa do TCU (art. 71, IV, CF) · Sustação de contratos pelo Congresso Nacional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV SUDENE 2013 (Área 4), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.