Questão 82 · Direito Tributário: Espécies tributárias
Em relação aos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta federal a pessoas jurídicas em razão do fornecimento de bens ou da prestação de serviços, julgue os itens a seguir com base na legislação pertinente.
O valor retido correspondente ao imposto sobre a renda poderá ser compensado pelas pessoas jurídicas que forneceram bens ou prestaram serviços com o que for devido em relação aos impostos de competência da União, tais como imposto de renda, contribuição social sobre o lucro, PIS e COFINS.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TBG 2023).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o valor retido a título de Imposto de Renda (IR) pode ser compensado com outros tributos federais, como a CSLL, o PIS e a COFINS. A legislação que trata da retenção na fonte por órgãos públicos federais estabelece que o valor retido é considerado uma antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica.
Isso significa que o montante retido de Imposto de Renda será deduzido exclusivamente do valor do Imposto de Renda a pagar pela empresa no período de apuração correspondente. O mesmo raciocínio se aplica às demais retenções: o valor retido de CSLL antecipa a CSLL devida; o de PIS antecipa o PIS devido, e assim por diante. Não há uma "conta corrente" única onde o crédito de um tributo possa ser usado para quitar débitos de outros de forma indiscriminada, salvo em situações específicas de compensação autorizadas por lei, o que não é o caso da sistemática de antecipação por retenção.
Dica: As bancas costumam confundir os conceitos de antecipação e compensação. A retenção na fonte é uma antecipação do pagamento do próprio tributo, não um crédito genérico para quitar outros débitos tributários.
Fundamentos: Lei nº 9.430/1996, art. 64, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TBG 2023 (Analista Júnior – Ênfase: Contábil), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.