Questão 64 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
A autoridade competente para classificar uma informação como ultrassecreta no âmbito da administração pública federal, de acordo com a Lei de Acesso à Informação, é o
- A) vereador.
- B) governador de estado.
- C) comandante do Exército.
- D) prefeito de município.
- E) deputado federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) trata, no art. 27, I, da competência para classificar informações no grau ultrassecreto no âmbito da administração pública federal. A alínea "d" prevê: "Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica". O comandante do Exército está, portanto, entre as autoridades competentes, o que torna a alternativa C correta.
A lei também prevê, no §2º do mesmo artigo, que a classificação ultrassecreta feita pelos comandantes de Forças deve ser ratificada pelo respectivo Ministro de Estado, mas isso não altera a resposta: o enunciado pergunta quem tem competência para classificar nesse grau.
Erros das demais:
- A: vereador não consta do rol do art. 27.
- B: governador de estado não integra o rol de autoridades federais do art. 27.
- D: prefeito de município também não está no rol.
- E: deputado federal não tem essa atribuição no art. 27.
Dica: o grau ultrassecreto tem o rol mais restrito (inciso I do art. 27); os graus secreto e reservado alcançam autoridades mais numerosas.
Fundamentos: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 27, I, d · Lei 12.527/2011, art. 27, § 2º (ratificação pelo Ministro de Estado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Economia), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.