Questão 26 · Direito Administrativo: Controle da administração
A competência para o julgamento das contas do chefe do Executivo é do
- A) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer vinculativo emitido pelo tribunal de contas.
- B) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e vinculativo do tribunal de contas.
- C) Poder Legislativo, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
- D) Poder Judiciário, que deve ser precedido de parecer prévio e apenas opinativo emitido pelo tribunal de contas.
- E) Tribunal de Contas da União (TCU), exclusivamente.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
No sistema constitucional brasileiro, as contas do chefe do Executivo são julgadas pelo Poder Legislativo. Para a União, a Constituição Federal diz que compete exclusivamente ao Congresso Nacional "julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República" (art. 49, IX). O tribunal de contas apenas aprecia essas contas e emite parecer prévio, de caráter opinativo: o Legislativo pode decidir de forma diferente do parecer. A mesma lógica vale, com as adaptações de cada esfera, para governadores e prefeitos, cujas contas são julgadas pela Assembleia Legislativa ou pela Câmara Municipal, com parecer prévio do tribunal de contas.
Por que as demais estão erradas:
- A: o parecer do tribunal de contas é prévio e opinativo, e não vinculativo.
- B: o julgamento das contas do chefe do Executivo não cabe ao Judiciário, e o parecer não é vinculativo.
- D: o julgamento das contas do chefe do Executivo não cabe ao Judiciário.
- E: a competência não é exclusiva do TCU: o julgamento é do Legislativo, e o tribunal de contas apenas emite parecer prévio.
Dica: contas do chefe do Executivo = o Legislativo julga, com parecer prévio opinativo do tribunal de contas. Contas dos demais administradores = o próprio tribunal de contas julga.
Fundamentos: CF/88, art. 49, IX · CF/88, art. 71, I
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 26, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.