Questão 57 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
As emendas individuais de deputados e senadores ao projeto de lei orçamentária anual podem
- A) anular despesas de material de consumo, sem atribuir a outra finalidade os recursos que ficaram livres.
- B) contrariar o plano plurianual, desde que sejam compatíveis com a lei de diretrizes orçamentárias.
- C) anular uma parcela dos recursos destinados a transferências constitucionais para municípios.
- D) aumentar a despesa, sem indicação dos recursos, quando se tratar de recursos para a saúde ou para a educação.
- E) ultrapassar o limite fixado em percentual da receita corrente líquida.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A Constituição exige que as emendas ao projeto de lei orçamentária anual indiquem os recursos necessários, admitindo apenas os provenientes de anulação de despesa, e exclui dessa fonte as dotações para pessoal e encargos, o serviço da dívida e as transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal (art. 166, § 3º, II). Despesas de material de consumo não estão entre as vedadas, de modo que uma emenda pode anulá-las. A alternativa A descreve apenas essa anulação, o que a regra não proíbe.
Os erros das demais alternativas:
- B: as emendas só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 166, § 3º, I); contrariar o PPA é vedado, ainda que haja compatibilidade com a LDO.
- C: as transferências tributárias constitucionais para Municípios estão expressamente excluídas das despesas que podem ser anuladas para custear emendas (art. 166, § 3º, II, "c").
- D: a emenda que aumenta despesa precisa indicar os recursos necessários; a Constituição não dispensa essa indicação para saúde ou educação.
- E: as emendas individuais estão sujeitas a limite fixado em percentual da receita corrente líquida, que não pode ser ultrapassado.
Dica: nas emendas ao orçamento, guarde as despesas que não podem ser anuladas para custear emendas: pessoal e encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais.
Fundamentos: CF/88, art. 166, §3º, II (exclusões à anulação de despesas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Administração), questão 57, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.