Questão 13 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Com relação ao Ministério Público de Contas no TCE/RO, julgue os itens a seguir.
I Ao Ministério Público de Contas se aplicam os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.
II Aos membros do Ministério Público de Contas aplicam-se, de forma integral, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do estado.
III Compete aos membros do Ministério Público de Contas promover, no tribunal de contas, representação em desfavor dos agentes públicos do estado ou dos municípios que se omitirem da obrigação de adotar as providências que visem ao recebimento dos créditos oriundos das decisões proferidas no âmbito dessa corte.
Assinale a opção correta.
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas os itens I e II estão certos.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
São corretos os itens I e III.
- I: os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional se aplicam aos membros do Ministério Público de Contas, na forma da legislação que o rege.
- III: compete aos membros do MPC promover, junto ao tribunal, representação contra agentes públicos que se omitam em adotar providências para o recebimento dos créditos decorrentes das decisões da corte.
O item II está errado. As disposições da Lei Orgânica do Ministério Público estadual não se aplicam integralmente aos membros do MPC, porque o MPC tem regramento próprio e atuação restrita ao tribunal de contas.
Erros das demais alternativas:
- A: nega a aplicação dos princípios, o que não ocorre.
- B: inclui o II, que está errado.
- D: inclui o II, que está errado.
- E: inclui o II, que está errado.
Dica: cuidado com as expressões 'de forma integral' e 'totalmente', que costumam tornar o item errado.
Fundamentos: Gabarito oficial: alternativa C · Princípios institucionais do Ministério Público aplicados ao MPC, conforme a lei que o rege · Regime próprio do MPC, distinto do Ministério Público estadual
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 13, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.