Questão 9 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Em relação à natureza jurídica e à eficácia das decisões dos tribunais de contas, julgue os itens a seguir.
I De acordo com a jurisprudência do STF, os tribunais de contas fazem parte do Poder Legislativo e estão subordinados a esse poder no que diz respeito às suas funções administrativas.
II O Conselho Nacional de Justiça, por ser órgão de controle do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, possui competência para regular matéria relacionada aos tribunais de contas, pois os membros dessas cortes possuem impedimentos e garantias equivalentes aos dos demais membros da magistratura.
III De acordo com o STF, não compete aos tribunais de contas proceder à execução de suas decisões das quais resulte imputação de débito ou multa, apesar de estas terem eficácia de título executivo.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item II está certo.
- B) Apenas o item III está certo.
- C) Apenas os itens I e II estão certos.
- D) Apenas os itens I e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Somente o item III está correto. Segundo o STF, os tribunais de contas podem julgar contas e aplicar sanções, e suas decisões que imputam débito ou multa têm eficácia de título executivo. Porém a execução forçada dessas decisões não cabe ao próprio tribunal, e sim ao Poder Judiciário, por meio de ação própria.
Erros das demais:
- I: o STF entende que os tribunais de contas não integram o Poder Legislativo. São órgãos auxiliares do Legislativo, com autonomia e sem subordinação a ele, inclusive nas funções administrativas.
- II: o CNJ não tem competência para regular matéria dos tribunais de contas. A equiparação de garantias dos membros não transfere essa competência ao CNJ.
Assim, A inclui II; C e D incluem I; e E inclui I e II.
Dica: Título executivo não significa execução pelo próprio tribunal.
Fundamentos: Jurisprudência do STF sobre a natureza dos tribunais de contas (conceito) · Eficácia de título executivo das decisões que imputam débito ou multa · Competência do CNJ restrita ao Poder Judiciário (conceito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.