Questão 27 · Direito Administrativo: Controle da administração
Prefeito de um município recebeu verbas da União para aplicação específica em ações de saúde. Todavia, em razão da grave crise financeira, foi utilizada parcela dos recursos para outras finalidades. Parte dos valores foi destinado ao pagamento de servidores públicos da secretaria municipal de educação, o que foi demonstrado por documentos, restando carente de comprovação a aplicação de 15% da verba.
Julgue os itens a seguir, a partir da situação hipotética precedente.
I O Ministério Público poderá propor ação civil pública para condenação do prefeito a recompor o fundo municipal de saúde.
II Deverá ser instaurada tomada de contas no âmbito do tribunal de justiça do respectivo estado.
III Poderá, simultaneamente, ocorrer a fiscalização pelo TCU e a propositura de ação civil pública pela Advocacia-Geral da União no Poder Judiciário.
IV O princípio da eficiência impossibilita a atuação de mais de um órgão de controle.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) III e IV.
- D) I, II e IV.
- E) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
Apenas os itens I e III estão certos. O item I é correto: o Ministério Público pode propor ação civil pública para obter a recomposição do fundo de saúde, com base no dano ao patrimônio público. O item III também é correto, pois as instâncias de controle são independentes: o tribunal de contas exerce fiscalização administrativa e a AGU pode ajuizar ação no Judiciário, sem que haja bis in idem no sentido da atuação de cada órgão. O item II é errado, pois a tomada de contas é atribuição do tribunal de contas, e não do tribunal de justiça. O item IV é errado, pois a atuação de mais de um órgão de controle é própria do sistema, e a eficiência não a impede.
Dica: independência entre instâncias de controle: tribunal de contas, MP, AGU e Judiciário podem atuar simultaneamente.
Fundamentos: CF/88, art. 71 (atribuições do controle externo e tomada de contas) · Independência entre as instâncias de responsabilização (civil, administrativa e de contas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Auditor de Controle Externo – Especialidade: Direito), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.