Questão 62 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:
- A) contrabando, em concurso de agentes;
- B) facilitação de contrabando ou descaminho;
- C) descaminho, em concurso de agentes;
- D) descaminho, em tese, mas deve ser reconhecido o princípio da insignificância;
- E) prevaricação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: B.
Gabriel é funcionário público com dever funcional de controlar as mercadorias que ingressam no país e, mediante acordo com a empresa em que trabalha seu filho, deixou de impedir a entrada de animais silvestres sem autorização. Ele não importou a mercadoria: facilitou, com infração de dever funcional, a prática de contrabando. Essa conduta corresponde ao art. 318 do Código Penal, facilitação de contrabando ou descaminho, com pena de reclusão de 3 a 8 anos, e multa.
- A) errada. O contrabando (art. 334-A) consiste em importar ou exportar mercadoria proibida; Gabriel não praticou a importação, mas facilitou a conduta de terceiro, o que a lei trata em tipo próprio.
- C) errada. Descaminho envolve iludir o pagamento de tributo devido pela entrada de mercadoria; o caso trata de mercadoria proibida, não de fraude tributária.
- D) errada. A insignificância é discutida no descaminho, e o caso não é de descaminho.
- E) errada. A prevaricação é crime genérico de retardar ou deixar de praticar ato de ofício para satisfazer interesse pessoal; a conduta de facilitar contrabando tem tipo específico, que prevalece.
Dica: funcionário que facilita, com infração de dever funcional, o contrabando ou descaminho responde pela facilitação, e não pelo crime do particular.
Fundamentos: CP, art. 318 (facilitação de contrabando ou descaminho) · CP, art. 334-A (contrabando) · CP, art. 334 (descaminho) · CP, art. 319 (prevaricação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 62, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.