Questão 63 · Direito Penal: Crimes contra a administração pública
O princípio da transparência fiscal traz a ideia de que toda atividade financeira deve se desenvolver com clareza e transparência, como forma de legitimação do Estado Social e Democrático de Direito. Visando dar aplicabilidade a esse princípio, a Lei nº 10.028/2000 introduziu os artigos 359-A até 359-H no Código Penal, trazendo os chamados Crimes contra as Finanças Públicas.
Sobre o tema, é correto afirmar que o crime de:
- A) “contratação de operação de crédito” é classificado pela doutrina como tipo misto alternativo;
- B) “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” proíbe que seja ordenada assunção de obrigação durante todo o último ano do mandato, se esta não puder ser paga no mesmo exercício financeiro;
- C) “ordenação de despesa não autorizada” é classificado pela doutrina como norma penal em preto;
- D) “prestação de garantia graciosa” é classificado pela doutrina como crime impróprio, já que o sujeito ativo não possui qualquer especial característica;
- E) “não cancelamento de restos a pagar” é classificado pela doutrina como modalidade de crime comissivo impróprio.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TCM São Paulo 2015).
Comentário
Gabarito: A.
O crime de contratação de operação de crédito (Lei 10.028/2000) pune quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito sem prévia autorização legislativa. Há vários núcleos alternativos no mesmo tipo, o que o classifica como tipo misto alternativo: a prática de mais de um deles no mesmo contexto configura crime único.
- B) errada. O crime de assunção de obrigação no fim do mandato não proíbe ordenar ou autorizar obrigação em todo o último ano: ele se refere aos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
- C) errada. A ordenação de despesa não autorizada é norma penal em branco, pois depende de complemento normativo; "norma penal em preto" não é classificação doutrinária.
- D) errada. A prestação de garantia graciosa exige sujeito ativo com poder para prestar a garantia, portanto é crime próprio, e não impróprio.
- E) errada. O não cancelamento de restos a pagar consiste em deixar de fazer o que a lei manda, ou seja, é omissivo próprio.
Dica: nos crimes contra as finanças públicas, identifique os núcleos do tipo e o sujeito ativo para chegar à classificação.
Fundamentos: CP, arts. 359-A a 359-H (incluídos pela Lei 10.028/2000) · Classificação doutrinária dos crimes (tipo misto alternativo, crime próprio, norma penal em branco, omissivo próprio)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TCM São Paulo 2015 (Agente de Fiscalização - Administração), questão 63, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.