Questão 20 · Administração Geral e Pública: Ética no serviço público
Joyce, estagiária junto ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, perguntou a Mariana, servidora ocupante exclusivamente de cargo em comissão, que trabalha no mesmo órgão, sobre a possibilidade de receber brindes e presentes no exercício de sua atividade.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Portaria nº 2.121, de 08.11.2021, Mariana respondeu corretamente que:
- A) a vedação relacionada ao recebimento de brindes e presentes não se aplica aos estagiários, enquanto colaboradores do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul;
- B) é vedado o recebimento de quaisquer brindes ou presentes, ainda que não tenham valor comercial ou que sejam distribuídos por entidades sem fins lucrativos a título de divulgação;
- C) é vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, caso não seja possível a devolução sem custos para o recebedor ou constrangimento perante a pessoa concedente, é necessário comunicar o fato aos órgãos competentes, para promover a doação para entidades sem fins lucrativos;
- D) a vedação de recebimento de brindes ou presentes não se aplica àqueles que forem distribuídos por entidade de qualquer natureza por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o valor de 1 (um) salário-mínimo;
- E) é vedado o recebimento de brindes ou presentes, mas, se por qualquer razão, esses não puderem ser recusados, o fato deve ser comunicado ao gestor da unidade ou comitê de compliance, a fim de que sejam adotadas as providências pertinentes para tanto.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/MS 2024).
Comentário
Gabarito: E.
De acordo com a disciplina sobre integridade, conduta e prevenção de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul (Portaria nº 2.121/2021), vigora a vedação geral ao recebimento de presentes, benefícios ou vantagens em decorrência do exercício da função pública.
Todavia, diante de circunstâncias excepcionais em que a recusa imediata for inviável (como em entregas à revelia por via postal ou em situações de grave constrangimento cerimonial/protocolar com terceiros), o agente público tem o dever de comunicar incontinenti o ocorrido ao gestor de sua unidade ou ao comitê de integridade e compliance. Caberá a esses órgãos institucionais providenciar a destinação regulamentar adequada ao bem (como devolução formal ao remetente ou doação a entidades assistenciais cadastradas).
- (A) Incorreta, pois as vedações éticas relativas ao recebimento de vantagens aplicam-se a todos os colaboradores do Judiciário, inclusive comissionados e estagiários.
- (B) Incorreta, pois brindes institucionais de valor comercial desprezível distribuídos como propaganda ou material de divulgação são admitidos nos termos da norma.
- (C) Incorreta, pois o servidor não tem discricionariedade nem permissão para realizar doações diretas por iniciativa própria sem o procedimento oficial do órgão.
- (D) Incorreta, pois nenhuma norma de ética autoriza o recebimento de presentes em patamar financeiro elevado como um salário-mínimo.
Dica de prova: Se um presente não puder ser rejeitado no ato de entrega, a regra de ouro das bancas é a comunicação imediata à chefia ou ao compliance para destinação formal e impessoal.
Fundamentos: Ética no serviço público · Vedação a presentes e brindes · Compliance e integridade no Poder Judiciário
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/MS 2024 (Técnico de Nível Superior - Arquivista - Arquivologia), questão 20, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.