Questão 27 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A autonomia do Estado para gerir negócios próprios, pela ação administrativa do governador, denomina-se
- A) autogestão.
- B) autolegislação.
- C) autoadministração.
- D) autogoverno.
- E) soberania.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A autoadministração é a capacidade de o ente federativo gerir os seus próprios negócios por meio da sua estrutura administrativa, o que, no Estado, é exercido pelo Poder Executivo, sob a direção do governador. É uma das capacidades que compõem a autonomia dos entes federados, junto com a auto-organização, o autogoverno e a autolegislação.
As demais alternativas:
- A) autogestão: não é uma das capacidades que a doutrina enumera como componentes da autonomia federativa.
- B) autolegislação: é a capacidade de editar leis próprias, exercida pelo Poder Legislativo do ente, e não a gestão administrativa.
- D) autogoverno: é a capacidade de o ente escolher seus próprios governantes e organizar seus Poderes, sem subordinação a outro ente; não se confunde com a gestão administrativa dos negócios próprios.
- E) soberania: é atributo do Estado brasileiro (a República Federativa) no plano internacional, e não dos entes federativos, que possuem autonomia.
Dica: autolegislação é legislar; autoadministração é administrar.
Fundamentos: Autonomia dos entes federativos: autoadministração, autolegislação e autogoverno · Soberania como atributo do Estado nacional
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Auxiliar Judiciário), questão 27, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.