Questão 72 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Uma sociedade limitada, tendo declarado regularmente seus tributos, deixou de pagá-los, sem que houvesse qualquer fraude ou comportamento análogo. No momento da inscrição em dívida ativa, apenas com base no inadimplemento, o sócio-gerente foi incluído como responsável pelo crédito tributário.
A respeito dessa situação hipotética e de aspectos diversos a ela pertinentes, assinale a opção correta.
- A) O sócio-gerente não responde por simples inadimplemento, devendo-lhe ser imputado, para que haja a sua responsabilização, excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sendo incabível a sua responsabilização no caso em questão.
- B) Os sócios, administradores ou não, só respondem solidariamente no caso de liquidação irregular de pessoa jurídica, sendo incabível a sua responsabilização na situação em apreço.
- C) O sócio-gerente será responsável pelo crédito tributário apenas nos casos em que praticar ilícitos penais ou agir com dolo específico.
- D) No caso de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios, apenas com base nessa condição, respondem solidariamente pelo crédito tributário da pessoa jurídica, estando correta a responsabilização do sócio-gerente no caso em questão.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O caso trata da responsabilidade pessoal do sócio-gerente por dívida tributária da sociedade limitada. O CTN (art. 135, III) atribui responsabilidade pessoal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, mas apenas pelos créditos resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. O simples inadimplemento não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente (Súmula 430 do STJ). Como a sociedade declarou regularmente os tributos e apenas não os pagou, sem fraude ou infração imputada ao gerente, a inclusão dele na dívida ativa com base apenas no inadimplemento é indevida. A alternativa A está correta.
- B: a responsabilidade do sócio-gerente não se limita à liquidação irregular; ela também ocorre quando há excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- C: não é necessário ilícito penal nem dolo específico; basta o ato com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
- D: a mera condição de sócio não gera responsabilidade solidária pelo crédito da pessoa jurídica, e o inadimplemento isolado não autoriza a responsabilização.
Dica: inadimplemento não basta para responsabilizar o sócio-gerente; é preciso demonstrar excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
Fundamentos: CTN, art. 135, III · Súmula 430 do STJ (inadimplemento não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2017 (Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 72, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.