Questão 81 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A empresa X adquiriu todo o fundo de comércio da empresa Y e passou a explorar o negócio sob outra razão social.
Após a venda do fundo, Y encerrou regularmente suas atividades, sem que tenha havido falência ou recuperação judicial.
De acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, em relação a tributos e multas devidos pela empresa Y e referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, a empresa X responderá
- A) apenas pelos tributos devidos, e não pelas multas moratórias ou punitivas.
- B) pelos tributos devidos e pelas multas moratórias, mas não pelas multas punitivas.
- C) pelos tributos devidos e pelas multas moratórias ou punitivas.
- D) apenas pelas multas moratórias ou punitivas, e não pelos tributos devidos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: C.
Na aquisição de fundo de comércio, o adquirente responde pelos tributos devidos até a data da sucessão, nos termos do CTN, art. 133. Quando o alienante encerra regularmente suas atividades, como ocorreu com a empresa Y, a responsabilidade do adquirente é integral. Segundo a jurisprudência majoritária do STJ, essa responsabilidade abrange também as multas, sejam moratórias ou punitivas, já que elas acompanham o crédito tributário constituído até a data da sucessão. Por isso a alternativa C está correta.
- (A) Errada: a responsabilidade do adquirente não se limita aos tributos, pois alcança também as multas.
- (B) Errada: a restrição às multas moratórias não corresponde à orientação do STJ, que inclui as punitivas.
- (D) Errada: a responsabilidade pelos tributos é a regra central da sucessão, e a alternativa a afasta indevidamente.
Fundamentos: CTN, art. 133 (responsabilidade do adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento) · Jurisprudência majoritária do STJ sobre abrangência das multas na sucessão
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 81, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.