Questão 96 · Direito Administrativo: Controle da administração
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência.
A respeito do controle de tais atos, assinale a opção correta.
- A) O primeiro ato do magistrado não é passível de controle administrativo interno.
- B) Tanto o primeiro ato quanto o segundo são passíveis de controle administrativo interno.
- C) O primeiro ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo interno pelo CNJ.
- D) O segundo ato é passível de controle jurisdicional e controle administrativo externo pelo CNJ.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PR 2019).
Comentário
Gabarito: A.
O primeiro ato, a decisão judicial proferida no exercício da função jurisdicional, não é passível de controle administrativo interno. Ela se submete ao sistema recursal, e não à revisão administrativa do próprio tribunal ou do CNJ. O CNJ não pode reexaminar o conteúdo jurisdicional da decisão, pois isso invadiria a independência do magistrado e a competência do Judiciário.
Já o segundo ato, de organização do trabalho dos servidores, é ato administrativo e está sujeito ao controle administrativo interno do próprio tribunal e ao controle administrativo exercido pelo CNJ, na forma da Constituição (CF/88, art. 103-B, §4º, II).
- (B) Errada: o primeiro ato não é passível de controle administrativo interno.
- (C) Errada: o primeiro ato não se submete ao controle administrativo do CNJ, e sim ao sistema recursal.
- (D) Errada: o segundo ato é controlável pelo CNJ, mas o controle administrativo do CNJ não é externo, e sim interno ao Judiciário; além disso, o controle jurisdicional de atos administrativos do magistrado é possível.
Dica: distinga sempre o ato jurisdicional do ato administrativo praticado pelo juiz. O primeiro é controlado por recursos; o segundo, pelo tribunal e pelo CNJ.
Fundamentos: CF/88, art. 103-B, §4º, II (competências do CNJ) · Distinção entre ato jurisdicional e ato administrativo do magistrado, segundo jurisprudência do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PR 2019 (Cargo: Juiz Substituto do Estado do Paraná), questão 96, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.