Questão 47 · Direito Administrativo: Controle da administração
De acordo com a CF, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional.
Acerca desse tema, julgue os itens seguintes.
I Caso detecte alguma irregularidade quanto à legalidade de uma contratação da União, o Tribunal de Contas da União (TCU) poderá determinar ao Poder Executivo sustação imediata dessa contratação.
II Ao controle interno de tribunal de justiça estadual cabe avaliar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão administrativa do respectivo tribunal de justiça.
III Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
- A) Nenhum item está certo.
- B) Apenas o item I está certo.
- C) Apenas o item II está certo.
- D) Apenas o item III está certo.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/RJ 2021).
Comentário
Gabarito: D.
Apenas o item III está certo. A CF, art. 74, §2º, assegura a « qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato » a legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
- I (errado): a sustação de contrato é competência do Congresso Nacional, que solicita ao Executivo as medidas cabíveis (CF, art. 71, §1º). O TCU só decide diretamente se o Congresso não atender em 90 dias (art. 71, §2º).
- II (errado): o controle interno avalia a legalidade e os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (CF, art. 74, II), e não da gestão administrativa de forma genérica.
Dica: a sustação de contrato passa primeiro pelo Congresso; o TCU sustar diretamente é a exceção subsidiária.
Fundamentos: CF/88, art. 71, §1º e §2º (sustação de contrato) · CF/88, art. 74, II (controle interno) · CF/88, art. 74, §2º (denúncia por qualquer cidadão)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/RJ 2021 (Analista Judiciário – Grupo: Gestão – Especialidade: Contador), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.