Questão 78 · Direito Administrativo: Controle da administração
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da sociedade empresária Alfa, que praticou ato lesivo à administração pública estadual. No âmbito administrativo, as pessoas jurídicas estão sujeitas a sanções como multa - de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimativa - e publicação extraordinária da decisão condenatória.
Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.
( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais.
As afirmativas são, respectivamente,
- A) F – V – F.
- B) F – F – F.
- C) V – F – F.
- D) V – F – V.
- E) V – V – V.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (TJ/RS 2025).
Comentário
Gabarito: E.
Todas as assertivas estão de acordo com a Lei 12.846/2013:
( V ) As sanções administrativas são aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e a natureza das infrações.
( V ) A aplicação das sanções é precedida de manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.
( V ) Quando não é possível utilizar o critério do faturamento bruto, a multa é de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00.
Portanto, a sequência é V – V – V.
- A: marca a primeira assertiva como falsa, mas ela é verdadeira (aplicação fundamentada, isolada ou cumulativa).
- B: marca todas como falsas, mas as três são verdadeiras.
- C: marca a segunda como falsa, mas a manifestação jurídica prévia da Advocacia Pública ou do órgão equivalente é exigida.
- D: marca a segunda como falsa, pelo mesmo motivo.
Dica: nas sanções da Lei 12.846/2013, a multa é de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração; se esse critério não puder ser usado, vai de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00; e a aplicação é precedida de manifestação jurídica da Advocacia Pública ou do órgão equivalente.
Fundamentos: Aplicação fundamentada e cumulativa das sanções (Lei 12.846/2013) · Manifestação jurídica prévia da Advocacia Pública · Multa de R$ 6.000,00 a R$ 60.000.000,00 sem faturamento aferível
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV TJ/RS 2025 (Analista do Poder Judiciário – Área Administrativa), questão 78, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.