Questão 98 · Direito Administrativo: Controle da administração
Segundo entendimento do STJ, para a aplicação da teoria da encampação em mandado de segurança, é suficiente que se demonstrem nos autos, cumulativamente,
- A) a existência das informações prestadas pelo órgão de representação judicial, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
- B) o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou as informações e a que ordenou a prática do ato impugnado, a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas e a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
- C) a manifestação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada e as informações prestadas pela autoridade indicada como coautora.
- D) o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.
- E) a manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas nos autos e a não configuração de qualquer das hipóteses de incompetência absoluta estabelecidas na Constituição Federal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A teoria da encampação permite que a autoridade que presta informações em mandado de segurança, sendo superior hierárquica da autoridade apontada como coatora, assuma o mérito do ato impugnado, afastando a extinção do processo por ilegitimidade passiva. Segundo o entendimento do STJ, são requisitos cumulativos: o vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou o ato; a manifestação sobre o mérito nas informações; e a ausência de modificação da competência fixada na Constituição Federal. A alternativa B reúne exatamente esses três requisitos.
- A: a existência de informações do órgão de representação judicial não é requisito; o vínculo hierárquico é indispensável.
- C: a manifestação do órgão de representação judicial não é requisito da encampação.
- D: a alternativa mistura o vínculo hierárquico com a incompetência absoluta, mas omite a manifestação de mérito.
- E: falta o vínculo hierárquico, requisito essencial.
Dica: a encampação exige que a autoridade defenda o mérito do ato.
Fundamentos: Entendimento do STJ sobre a teoria da encampação em mandado de segurança (vínculo hierárquico, manifestação de mérito e ausência de modificação de competência constitucional)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2019 (Cargo: JUIZ SUBSTITUTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA), questão 98, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.