Questão 23 · Direito Administrativo: Controle da administração
Determinada pessoa jurídica, em conluio com agentes públicos, assegurou a assinatura de contrato administrativo a um preço superfaturado. Dias após a conclusão do serviço, o tribunal de contas determinou a suspensão da última parcela do pagamento, por suspeita de irregularidades na licitação.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
- A) O acórdão de mérito do tribunal de contas que apura o dano à administração, imputando débito a agentes públicos, tem prazo prescricional de cinco anos.
- B) Se constatada falha do notário em comunicar a existência de operação suspeita de lavagem de dinheiro praticada pelo agente público beneficiado, serão aplicadas àquele as sanções estabelecidas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.
- C) A responsabilização individual dos dirigentes e dos administradores exclui a responsabilização da pessoa jurídica nas sanções descritas na Lei n.º 12.846/2013 — Lei Anticorrupção.
- D) A celebração de acordo de leniência no qual sejam apresentadas provas robustas do envolvimento de agentes públicos na infração poderá reduzir o valor devido a título de indenização pelo dano causado.
- E) O tribunal de contas não é competente para determinar a suspensão do pagamento do contrato, uma vez que o ato de sustação é privativo do Congresso Nacional ou de órgão legislativo correlato.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/SC 2023).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está certa porque, segundo a jurisprudência do STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de tribunal de contas que imputa débito, aplicando-se o prazo de cinco anos. O caso trata de superfaturamento apurado pelo tribunal de contas, com imputação de débito a agentes públicos.
B: errada. A sanção por deixar de comunicar operação suspeita de lavagem de dinheiro está na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998), que impõe esse dever a certos setores, entre eles os registros públicos. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) responsabiliza pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública e não pune o notário por essa omissão. C: errada. Na Lei Anticorrupção, a responsabilização da pessoa jurídica é independente da responsabilização individual de dirigentes e administradores; uma não exclui a outra. D: errada. O acordo de leniência pode reduzir a multa aplicável e isentar de algumas sanções, mas não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado. E: errada. O tribunal de contas pode adotar medidas cautelares, como suspender pagamentos, para evitar dano ao erário. O que a Constituição reserva diretamente ao Poder Legislativo é a sustação do contrato em si.
Dica: o tribunal de contas pode cautelarmente suspender pagamentos, mas a sustação do contrato cabe ao Legislativo; a pretensão de ressarcimento fundada em decisão do tribunal de contas prescreve em cinco anos.
Fundamentos: Regime prescricional do tribunal de contas (conferir a regra aplicável) · Lei 12.846/2013: responsabilização da pessoa jurídica independente da individual; acordo de leniência
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/SC 2023 (Diversos cargos), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.