Questão 51 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito da retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos públicos, julgue os itens seguintes.
I Pessoas jurídicas de direito privado são equiparadas aos órgãos da administração pública federal para efeito de retenção na fonte de impostos e contribuições, se a União detiver a maioria do capital social sujeito a voto da entidade, se a entidade receber recursos do Tesouro Nacional e se estiver obrigada a utilizar o sistema integrado de administração financeira do governo federal.
II No caso de fornecimento de bens ou de prestação de serviços amparados por isenção do imposto de renda, fica dispensada a retenção na fonte dos demais impostos e contribuições.
III A retenção na fonte realizada em decorrência do enquadramento do contribuinte como entidade da administração pública dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do imposto de renda.
Assinale a opção correta.
- A) Apenas o item I está certo.
- B) Apenas o item II está certo.
- C) Apenas os itens I e III estão certos.
- D) Apenas os itens II e III estão certos.
- E) Todos os itens estão certos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: C.
Os itens I e III estão certos; o item II está errado.
- I (certo): as pessoas jurídicas de direito privado são equiparadas aos órgãos da administração pública federal para fins de retenção na fonte quando a União detém a maioria do capital social com direito a voto, a entidade recebe recursos do Tesouro Nacional e está obrigada a usar o sistema integrado de administração financeira do governo federal (SIAFI). Esses requisitos vêm das normas regulamentares da Receita Federal sobre a retenção nos pagamentos feitos por órgãos públicos.
- II (errado): a isenção do imposto de renda dispensa a retenção do próprio imposto de renda, mas não afasta a retenção das demais contribuições (CSLL, COFINS e PIS/PASEP) que incidem sobre os pagamentos dos órgãos públicos.
- III (certo): a retenção feita por causa do enquadramento do contribuinte como entidade da administração pública substitui as demais retenções previstas na legislação do imposto de renda sobre os mesmos pagamentos, que ficam dispensadas.
Logo, apenas I e III estão certos: alternativa C. As demais alternativas erram ao incluir o item II (B, D, E) ou ao excluir o item III (A).
Dica: isenção de IR dispensa só a retenção de IR; o enquadramento como entidade pública afasta as outras retenções de IR, mas não as contribuições.
Fundamentos: Lei 9.430/1996, art. 64 (retenção na fonte pelos órgãos da administração pública) · Legislação de PIS, COFINS e CSLL sobre retenção (regra geral da retenção dos demais tributos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.