Questão 47 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
Considerando que determinada pessoa jurídica tenha sido tributada no imposto sobre a renda de pessoas jurídicas com base no lucro real, julgue os seguintes itens.
I O critério para a determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) será o lucro real.
II A base de cálculo da CSLL será determinada em períodos de apuração semestrais.
III A periodicidade de pagamento adotada pela referida pessoa jurídica para o imposto sobre a renda determina a periodicidade de pagamento da CSLL.
IV Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, a apuração da base de cálculo da CSLL será efetuada na data do levantamento das demonstrações financeiras.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) I e IV.
- D) II e III.
- E) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: B.
Para a pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro real, a CSLL segue o mesmo critério: a base de cálculo é o lucro real, e a periodicidade de apuração e pagamento acompanha a adotada para o imposto de renda. Por isso, os itens I e III estão certos.
- II: errado, a base de cálculo da CSLL é apurada em períodos trimestrais ou anualmente, não semestrais.
- IV: errado, nos casos de incorporação, fusão ou cisão a apuração é feita na data do evento, e não na data do levantamento das demonstrações financeiras.
Portanto, estão certos apenas os itens I e III, alternativa B.
Dica: a CSLL acompanha o regime do IRPJ (critério e periodicidade); no lucro real, o período é trimestral ou anual, nunca semestral.
Fundamentos: Lei 7.689/1988 (CSLL e sua base de cálculo) · Lei 9.430/1996 (periodicidade de apuração e pagamento da CSLL acompanhando o IRPJ)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.