Questão 45 · Direito Tributário: Espécies tributárias
É responsabilidade da administração pública regular a prática de ato ou a abstenção de fato por meio da limitação ou regulação de direito, interesse ou liberdade. Para essa finalidade, utiliza-se
- A) a taxa de polícia.
- B) o preço público.
- C) a contribuição de melhoria.
- D) a contribuição social.
- E) a taxa de serviço.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/BA 2017).
Comentário
Gabarito: A.
O enunciado descreve o poder de polícia: atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato em razão do interesse público (CTN, art. 78). A espécie tributária que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia é a taxa de polícia (CTN, art. 77).
- (B) Errada: o preço público é contraprestação de atividade negocial, não decorre de poder de polícia.
- (C) Errada: a contribuição de melhoria decorre de valorização imobiliária por obra pública.
- (D) Errada: a contribuição social é destinada a finalidades específicas, não remunera o exercício do poder de polícia.
- (E) Errada: a taxa de serviço remunera serviço público específico e divisível, não a limitação de direitos.
Dica: taxa tem dois fatos geradores: exercício regular do poder de polícia (taxa de polícia) ou serviço público específico e divisível (taxa de serviço).
Fundamentos: CTN, art. 78 (poder de polícia) · CTN, art. 77 (taxa de polícia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/BA 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.