Questão 42 · Direito Eleitoral: Elegibilidade e inelegibilidade
Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das normas vigentes.
- A) São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura e terrorismo e por crimes hediondos.
- B) Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.
- C) A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.
- D) Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.
- E) Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta: a Lei das Eleições prevê que ficam sujeitos ao cancelamento do registro os candidatos que, até a data da eleição, forem expulsos do partido, em processo em que se assegure ampla defesa.
Erros das demais:
- A: a inelegibilidade por crimes (LC 64/1990, art. 1º, I, "e") exige condenação transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, e não basta a condenação em primeira instância.
- B: o domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação deferida pelo partido são exigidos pelo prazo de seis meses (Lei 9.504/1997, art. 9º), e não de um ano.
- C: a idade mínima é aferida, em regra, na data da posse; a exceção é a idade mínima de dezoito anos (caso do vereador, art. 14, § 3º, VI, "d", da CF), que é aferida na data-limite para o pedido de registro, e não na posse.
- E: o art. 14, § 7º, da CF alcança cônjuge e parentes consanguíneos ou afins até o segundo grau ou por adoção; filhos adotivos estão incluídos, mas tios e sobrinhos são parentes de terceiro grau e, por isso, não são alcançados. A ressalva da reeleição do titular de mandato existe, mas não salva o item.
Dica: a inelegibilidade reflexa vai até o segundo grau (pais, filhos, avós, netos, irmãos, cônjuge); tios e sobrinhos ficam de fora.
Fundamentos: CF/1988, art. 14, §3º, V (filiação partidária) · CF/1988, art. 14, §7º (inelegibilidade reflexa) · LC 64/1990, art. 1º, I (inelegibilidades) · Lei 9.504/1997, art. 9º (domicílio e filiação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 42, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.