Questão 41 · Direito Eleitoral: Sistema eleitoral e eleições
Com relação às regras que presidem as eleições no Brasil, assinale a opção correta.
- A) Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários, em razão das exigências de votação nominal mínima, serão distribuídos conforme a ordem de votação dos candidatos, independentemente dos partidos.
- B) Partidos têm autonomia para celebrar suas coligações em cada estado, mas as coligações municipais terão de ser congruentes com as coligações decididas no plano do estado.
- C) Os votos brancos e nulos são computados para fins de cálculo do quociente eleitoral.
- D) Partidos que não preencherem os percentuais mínimos de candidatos de cada sexo estarão sujeitos à redução em 50% dos repasses do Fundo Partidário a que tiverem direito nos doze meses seguintes à eleição.
- E) Uma vez determinados os quocientes eleitoral e partidário, estarão eleitos, entre os candidatos registrados por um partido ou coligação que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o respectivo quociente indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E reproduz a regra do art. 108 do Código Eleitoral: determinados os quocientes eleitoral e partidário, são eleitos, entre os candidatos do partido (ou coligação, na redação aplicável à época) que tenham obtido votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral, tantos quantos o quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal de cada um.
Erros das demais:
- A: os lugares não preenchidos em razão da exigência de votação nominal mínima são distribuídos pelas regras de distribuição das sobras entre os partidos (médias), conforme o parágrafo único do art. 108, e não pela simples ordem de votação dos candidatos, independentemente do partido.
- B: desde a EC 52/2006, os partidos têm autonomia para formar coligações sem obrigatoriedade de congruência entre os planos estadual e municipal; a exigência descrita no item não existe.
- C: o quociente eleitoral é obtido dividindo-se os votos válidos pelo número de vagas, e os votos em branco e nulos não são votos válidos; logo, não entram no cálculo.
- D: a lei exige o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas de cada sexo, e o descumprimento é tratado no registro de candidaturas do partido (demonstrativo de regularidade); não existe a sanção de redução de 50% do Fundo Partidário por doze meses descrita no item.
Dica: quociente eleitoral = votos válidos ÷ vagas; quociente partidário = votos do partido (ou coligação) ÷ quociente eleitoral. Brancos e nulos não entram.
Fundamentos: Código Eleitoral, art. 108 (candidatos eleitos pelo quociente partidário e 10% do quociente eleitoral) · Código Eleitoral, art. 109 (distribuição das vagas remanescentes) · Lei 9.504/1997 (cotas de gênero e sanções)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.