Questão 34 · Direito Eleitoral: Elegibilidade e inelegibilidade

Gabarito: D.

A Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, alínea "o", torna inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, nas condições da alínea (hoje, quando o fato que deu causa à demissão for equiparado a ato de improbidade), pelo prazo de oito anos contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Judiciário. A alternativa D traduz essa regra: inelegibilidade para qualquer cargo, por oito anos, a partir da decisão.

Erros das demais:

• A: desde a LC 135/2010, o abuso de poder é reconhecido pela gravidade das circunstâncias do caso, e não mais pela potencialidade de alterar o resultado da eleição; exigir potencialidade é critério superado.
• B: a representação por abuso de poder (investigação judicial eleitoral) pode ser julgada procedente depois da proclamação dos eleitos e ainda assim gerar inelegibilidade; a lei não limita os efeitos ao julgamento anterior à proclamação.
• C: a impugnação do registro por um partido não exclui a atuação do Ministério Público: os legitimados (candidato, partido, coligação e MP) podem impugnar, e a iniciativa de um não impede a dos demais.
• E: para candidatos a senador e deputado federal, o registro e a arguição de inelegibilidade correm perante o TRE; o TSE é a instância originária apenas para Presidente e Vice-Presidente da República.

Dica: TSE = registro de Presidente e Vice; TRE = demais cargos federais e estaduais. E abuso de poder se mede pela gravidade, não pela potencialidade.