Questão 46 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O parágrafo único do artigo 20 da Lei n.º 4.320/1964, conforme o qual “os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa, poderão ser custeados por dotações globais, classificadas entre as despesas de capital”, constitui uma exceção ao princípio da
- A) exclusividade.
- B) universalidade.
- C) unidade.
- D) periodicidade.
- E) especificação.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa E está correta. O princípio da especificação (ou discriminação) exige que as dotações sejam detalhadas por elemento de despesa, para permitir o controle. O parágrafo único do art. 20 da Lei 4.320/1964 permite que programas especiais de trabalho, que não podem seguir as normas gerais de execução, sejam custeados por dotações globais, o que excepciona esse princípio.
Erros das demais:
- A: exclusividade trata da vedação de matérias estranhas à lei orçamentária, e não de dotações globais.
- B: universalidade exige que todas as receitas e despesas constem do orçamento; o dispositivo não trata desse ponto.
- C: unidade diz respeito à existência de um único orçamento por ente, e não às dotações globais.
- D: periodicidade refere-se à vigência anual do orçamento.
Dica: dotação global é a exceção ao princípio da especificação. Guarde essa associação.
Fundamentos: Lei 4.320/1964, art. 20, parágrafo único (dotações globais) · Lei 4.320/1964 (princípios orçamentários, especificação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 46, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.