Questão 49 · Direito Eleitoral: Elegibilidade e inelegibilidade
Quanto a registros de candidatos, assinale a opção correta.
- A) As causas de inelegibilidade são aferidas no momento do pedido de registro da candidatura, sendo vedada a alteração da decisão por alterações fáticas ou jurídicas supervenientes.
- B) É vedado ao partido substituir candidato que for considerado inelegível após o termo final do prazo do registro.
- C) Para solicitar à justiça eleitoral o registro de seus candidatos, os partidos políticos terão até as dezenove horas do dia trinta de agosto do ano em que se realizarem as eleições.
- D) Entre outros documentos, o pedido de registro de candidato à justiça eleitoral deve ser instruído com declaração de bens assinada pelo candidato.
- E) Apenas partidos políticos podem solicitar registro de candidatos.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/PE 2017).
Comentário
Gabarito: D.
A alternativa D está correta. O art. 11, § 1º, da Lei 9.504/1997 lista os documentos que instruem o pedido de registro e inclui, no inciso IV, a declaração de bens assinada pelo candidato.
Erros das demais:
- A: errada. As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade são aferidas no momento da formalização do pedido de registro, mas a lei ressalva as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. Não é vedada, portanto, a alteração da decisão.
- B: errada. O art. 13 faculta ao partido ou à coligação substituir candidato considerado inelegível, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro, ou que tiver o registro indeferido ou cancelado.
- C: errada. O prazo do art. 11, caput, vai até as 19 horas do dia 15 de agosto do ano da eleição, e não do dia 30 de agosto.
- E: errada. Se o partido ou a coligação não requerer o registro, os candidatos podem fazê-lo pessoalmente, no prazo de 48 horas seguintes à publicação da lista de candidatos pela Justiça Eleitoral (art. 11, § 4º).
Dica: O registro é pedido pelos partidos e coligações e, subsidiariamente, pelo próprio candidato.
Fundamentos: Lei 9.504/1997, art. 11, §1º (documentos do registro) · Lei 9.504/1997, art. 11, §4º (legitimidade do candidato) · Lei 9.504/1997, art. 11, §10 (fatos supervenientes) · Lei 9.504/1997, art. 13 (substituição)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/PE 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 49, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.