Questão 33 · Direito Administrativo: Controle da administração
Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.
I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se trata de atribuição do Poder Judiciário.
II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias financeiras nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da separação dos Poderes.
III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
Estão certos apenas os itens
- A) I e II.
- B) I e III.
- C) II e III.
- D) II e IV.
- E) III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: E.
São corretos os itens III e IV.
- III (certo): o art. 74, § 1º, da CF/88 determina que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, devem dar ciência ao Tribunal de Contas da União, "sob pena de responsabilidade solidária".
- IV (certo): o art. 74, § 2º, da CF/88 diz que "qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato" é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.
Os itens I e II estão errados. O TCU aplica sanções (art. 71, VIII, da CF/88), e a atuação sobre os demais Poderes é expressamente prevista, sendo a fiscalização por iniciativa própria uma competência do Tribunal (art. 71, IV).
- I: errado, pois aplicar sanções por irregularidade de contas é competência do próprio TCU, não do Judiciário.
- II: errado, pois o TCU pode realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria nos Poderes, conforme o art. 71, IV.
Dica: a legitimidade para denúncia é ampla (qualquer cidadão, partido, associação ou sindicato).
Fundamentos: CF/88, art. 71, IV e VIII · CF/88, art. 74, §§ 1º e 2º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.