Questão 50 · Direito Eleitoral: Alistamento eleitoral
Para o deferimento de requerimento de transferência de domicílio eleitoral, exige-se
- A) exercício de função pública.
- B) produção de relatórios qualitativos de requerimentos anteriores.
- C) prova de nacionalidade brasileira.
- D) alcance da maioridade civil.
- E) prova de quitação com a justiça eleitoral.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: E.
Para a transferência de domicílio eleitoral, a legislação exige, entre outros requisitos, que o requerimento seja apresentado dentro do prazo anterior à eleição, que tenha transcorrido tempo mínimo desde a inscrição primitiva, que haja residência mínima no novo domicílio e que o eleitor apresente prova de quitação com a Justiça Eleitoral. Assim, a alternativa E é a correta.
- (A) Errada: exercer função pública não é requisito para transferir o domicílio eleitoral.
- (B) Errada: relatórios de requerimentos anteriores não são exigidos do eleitor.
- (C) Errada: a nacionalidade brasileira é requisito do alistamento, que o eleitor já cumpriu; não se exige nova prova para a transferência.
- (D) Errada: a maioridade civil não é requisito; o eleitor de 16 ou 17 anos, cujo alistamento é facultativo, também pode transferir o domicílio.
Dica: alistamento exige nacionalidade e idade mínima; transferência exige prazos, residência e quitação eleitoral.
Fundamentos: Lei 6.996/1977 (transferência de domicílio eleitoral) · Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Técnico Judiciário – Área: Administrativa), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.