Questão 58 · Direito Eleitoral: Propaganda eleitoral
Respeitando-se os dispositivos legais pertinentes, a doação de recursos a campanhas eleitorais
- A) não poderá ser feita por meio de pagamento com cartão de crédito.
- B) poderá ser caracterizada por serviço de publicidade realizado por pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior.
- C) poderá ser caracterizada mediante a utilização de bens móveis de propriedade de pessoa física.
- D) não poderá ser feita por meio de ferramentas bancárias na Internet.
- E) poderá ser caracterizada mediante a utilização de imóvel de entidade esportiva, estimando-se seu valor em dinheiro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRE/TO 2017).
Comentário
Gabarito: C.
A legislação eleitoral permite doações de pessoas físicas em bens e serviços estimáveis em dinheiro, desde que sejam registradas e observem os limites legais (Lei 9.504/1997, art. 23). Assim, o uso de bens móveis de propriedade de pessoa física pode ser caracterizado como doação estimável em dinheiro, com a estimativa de valor de mercado e o registro na prestação de contas.
Erros das demais alternativas:
- A: pagamento com cartão de crédito é meio admitido para doações, desde que identificado o doador.
- B: pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior é fonte vedada, e a doação dela não é admitida.
- D: a lei admite doações por ferramentas bancárias na internet, desde que identificado o doador.
- E: entidades esportivas estão entre as fontes vedadas, e a doação por elas é proibida.
Dica: a doação estimável em dinheiro e as fontes vedadas são pontos recorrentes. Verifique sempre quem é o doador.
Fundamentos: Lei 9.504/1997, art. 23 (doações de pessoas físicas e estimáveis em dinheiro) · Lei 9.504/1997, art. 24 (vedações de doação por fontes específicas)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRE/TO 2017 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.