Questão 103 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A respeito da obrigação e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir, à luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência dos tribunais superiores.
As obrigações principal e acessória mantêm entre si relação de dependência, de modo que eventual inconstitucionalidade da obrigação principal referente a determinado tributo contamina as obrigações acessórias a ela relacionadas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que as obrigações principal e acessória mantêm relação de dependência, de modo que a invalidade da primeira contamina a segunda. Pelo contrário, a obrigação acessória é autônoma em relação à obrigação principal.
A obrigação acessória, conforme o art. 113, § 2º, do Código Tributário Nacional (CTN), consiste em deveres instrumentais ou formais, como emitir notas fiscais ou entregar declarações, e existe no interesse da arrecadação e da fiscalização. Seu descumprimento constitui um ilícito por si só.
Por essa autonomia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que a multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória é devida mesmo que o tributo correspondente (obrigação principal) seja posteriormente declarado inconstitucional ou considerado indevido. A inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, nos termos do art. 113, § 3º, do CTN.
Dica: O nome "acessória" pode induzir ao erro de pensar em dependência. Lembre-se que, no Direito Tributário, a obrigação acessória é autônoma e visa instrumentalizar a fiscalização, sendo exigível independentemente da validade da obrigação principal.
Fundamentos: CTN, art. 113, §§ 2º e 3º · Jurisprudência consolidada do STJ
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Judiciária – Sem especialidade), questão 103, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.