Questão 41 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
Com base no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir, relativos a composição, organização e competência.
As penas de advertência e de censura não são aplicáveis aos desembargadores.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmativa está correta. O regime disciplinar dos magistrados, previsto tanto na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) quanto no Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, estabelece uma distinção clara sobre quais penas são aplicáveis a cada nível da carreira.
As penas de advertência e de censura, por serem mais brandas, são destinadas exclusivamente aos juízes de primeira instância. O Regimento Interno do TRF6, em seu art. 31, § 1º, espelhando a LOMAN, determina que "As penas de advertência e de censura somente são aplicáveis aos Juízes Federais e aos Juízes Federais Substitutos".
Como os desembargadores são membros do Tribunal, ou seja, magistrados de segunda instância, eles não estão sujeitos a essas penalidades. Para eles, aplicam-se as sanções mais graves, como remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão, a depender da infração cometida.
Dica: Memorize a hierarquia das penas disciplinares da magistratura e, principalmente, a quem se aplicam. As bancas frequentemente cobram a distinção entre as sanções aplicáveis a juízes de primeiro grau e a membros de tribunais.
Fundamentos: Regimento Interno do TRF6 (Resolução PRESI 13/2022), art. 31, § 1º · Lei Complementar nº 35/1979 (LOMAN), art. 45, parágrafo único
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 41, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.