Questão 43 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.
Às seções do TRF da 6.ª Região competem o processamento e o julgamento dos habeas corpus cuja autoridade coatora seja magistrado de primeiro grau.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao atribuir às seções a competência para julgar habeas corpus contra ato de magistrado de primeiro grau. De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, essa competência é das Turmas.
As Turmas são os órgãos fracionários responsáveis pelo julgamento da maioria dos recursos e das ações originárias, como é o caso do habeas corpus impetrado contra ato de juiz federal vinculado ao tribunal. As Seções, por sua vez, são compostas pela reunião de Turmas de uma mesma especialização e têm competência para, principalmente, uniformizar a jurisprudência divergente entre elas e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados e das Turmas que as integram.
A competência para processar e julgar originariamente os habeas corpus quando a autoridade coatora for magistrado de primeiro grau é, portanto, das Turmas especializadas em matéria criminal.
Dica: A banca Cebraspe explora com frequência a distribuição de competências entre os órgãos dos tribunais (Plenário, Corte Especial, Seções, Turmas). Memorize que as Turmas são a "porta de entrada" para a maioria das ações e recursos, enquanto as Seções atuam, em regra, em um segundo momento, para uniformizar entendimentos ou julgar ações contra decisões das próprias Turmas.
Fundamentos: Regimento Interno do TRF da 6ª Região (Resolução PRESI 13/2022), art. 16, I, 'd'
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 43, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.