Questão 104 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
A partir do disposto na Lei n.o 12.527/2011 e no Decreto n.o 7.724/2012, julgue os itens a seguir.
É garantido a qualquer pessoa o direito de acessar informações públicas, independentemente de apresentar justificativa para o pedido.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto e reflete um dos princípios fundamentais da Lei de Acesso à Informação (LAI). A Lei nº 12.527/2011 garante o direito de acesso a informações públicas a qualquer pessoa, sem a necessidade de justificar o pedido. Essa desnecessidade de justificativa é um pilar da transparência e da facilitação do acesso, visando remover barreiras burocráticas e promover a participação cidadã. A LAI busca assegurar que a informação seja a regra e o sigilo, a exceção. Portanto, a exigência de justificativa para o pedido de acesso seria contrária ao espírito da lei.
Fundamentos: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia), questão 104, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.