Questão 90 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
À luz das Instruções Normativas n.º 1.234/2012 e n.º 2.110/2022 da Receita Federal do Brasil, julgue os itens subsequentes.
Em caso de pagamentos efetuados por órgão federal em favor de pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços, com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), da COFINS e do PIS deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, excluídos os referidos acréscimos.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que os acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento devem ser excluídos da base de cálculo da retenção na fonte.
A regra, conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, é exatamente o oposto. A base de cálculo para a retenção do Imposto de Renda (IR), da CSLL, da COFINS e do PIS/Pasep, nos pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal, corresponde ao valor total do pagamento. Isso significa que eventuais acréscimos, como juros e multas, devem ser somados ao valor principal (valor da nota fiscal) para compor a base sobre a qual a retenção será calculada.
Portanto, a retenção incide sobre o valor do pagamento, incluídos os acréscimos e juros aplicáveis, e não apenas sobre o valor original do fornecimento do bem ou da prestação do serviço.
Fundamentos: Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, art. 2º, § 5º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.