Questão 84 · Direito Tributário: Espécies tributárias

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios se inclui na base de cálculo do ISSQN. A Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), estabelece expressamente o contrário.

De acordo com a lista de serviços anexa à LC 116/2003, no item 7.02 (Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)), e no item 7.05 (Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres), há uma ressalva importante. Nesses casos, não se incluem na base de cálculo do ISSQN o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, que ficam sujeitos ao ICMS.

Dica: O Cebraspe costuma explorar as exceções e as ressalvas presentes na lista de serviços da LC 116/2003, especialmente aquelas que envolvem a distinção entre ISSQN e ICMS.