Questão 48 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão

Gabarito: ERRADO.

O item está incorreto ao afirmar que as custas no âmbito do TRF da 6.ª Região são devidas somente nos processos de sua competência originária. O Regimento Interno do TRF da 6.ª Região (Resolução TRF6-PRESI 1/2022) estabelece que as custas são devidas não apenas nos processos de competência originária, mas também nos recursos e nas ações de competência recursal. Além disso, a regra geral é que as custas devem ser pagas de forma antecipada, mas existem exceções previstas em lei, como a concessão de gratuidade de justiça ou casos em que o pagamento é postergado para o final do processo.

O artigo 260 do Regimento Interno do TRF da 6.ª Região dispõe que "As custas processuais são devidas nos feitos de competência originária e recursal do Tribunal, nos termos da legislação específica, e deverão ser pagas antecipadamente, salvo as exceções legais". Portanto, o termo "somente" restringe indevidamente a abrangência da cobrança das custas, tornando a afirmação falsa.

Dica: Bancas como o Cebraspe adoram usar termos restritivos como "somente", "apenas", "exclusivamente" para tornar itens incorretos. Fique atento a essas palavras.