Questão 45 · Legislação Específica: Lei orgânica, regimento e estrutura do órgão
De acordo com o Regimento Interno do TRF da 6.ª Região, julgue os itens a seguir.
No âmbito do TRF da 6.ª Região, quando houver a impetração de habeas corpus, a sustentação oral do impetrante precederá à do Ministério Público Federal.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 6.ª Região. O artigo 151, § 1º, do Regimento Interno do TRF-6 estabelece a ordem das sustentações orais nos julgamentos. Especificamente para o habeas corpus, a sustentação oral do impetrante (ou de seu advogado) precede a do Ministério Público Federal. Essa ordem é uma particularidade do rito do habeas corpus, que visa garantir a ampla defesa e a celeridade na apreciação da liberdade do indivíduo.
É importante notar que, em outros tipos de processos, a ordem pode ser diferente, com o Ministério Público se manifestando antes da defesa, dependendo da sua posição no processo (custos legis ou parte). No entanto, no habeas corpus, a prioridade é dada àquele que busca a proteção da liberdade.
Fundamentos: Regimento Interno do TRF-6, art. 151, § 1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Diversos cargos), questão 45, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.